Na noite de 13 de novembro, a Assembleia Legislativa viveu mais uma página vergonhosa de sua história. Sessenta deputados da base de apoio do governador Tarcísio de Freitas na ALESP aprovaram em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, que reduz a dotação mínima para a Educação de 30% das receitas orçamentárias para apenas 25%. Isso significa uma redução de R$ 10 bilhões em valores atuais.
Haverá discussão e votação em segundo turno e continuaremos mobilizados para impedir que se concretize esse ataque absurdo à nossa Educação pública. Na ALESP, em todos os espaços e também pela via judicial, iremos até o fim, porque esse projeto é inconstitucional.
Mais vergonhosa ainda é a argumentação do representante do governo na Audiência Pública que se realizou na manhã do dia 13 – convocada pelo presidente da Casa por proposta que fiz no plenário, por solicitação dos professores, estudantes e movimentos – de que estaria “sobrando dinheiro na Educação”. Que fala absurda! Qualquer pessoa que conheça as escolas estaduais sabe que estão em péssimo estado. Nesse período de chuvas, já houve desabamento de teto, alagamentos e muitos outros transtornos nas escolas, assim como acontecem outros transtornos permanentemente, pois muitos prédios escolares têm 60, 50, 40 anos, sem manutenção adequada.
Se estivesse sobrando dinheiro na Educação, porque não fazem a manutenção correta? Por que não constroem novos prédios? Porque recorrem a leilões de parcerias público-privadas (PPP) em bolsa de valores, enquanto cortam verbas da Educação pública estadual? Não faz o menor sentido essa privatização. Assim como as verbas que estão sobrando, segundo dizem, deveriam ser aplicadas em melhores salários e valorização para os professores, que estão recebendo salários aviltantes.
O governo repete a falácia de que a PEC 9 não representa corte ou confisco de verbas da Educação, porque seriam aplicadas na área da Saúde ou da própria Educação, conforme a necessidade. Trata-se, evidentemente, de uma falácia. O governo ficará de mãos livres para aplicar onde bem entender, inclusive porque a legislação permite remanejamentos.
Sim, a área da Saúde precisa de mais investimentos. Mas esses recursos não podem ser tirados da Educação. O governo deve cobrar dívidas milionárias de empresas com o Estado e rever as bilionárias isenções fiscais cujos beneficiários – grandes usineiros, pecuaristas e outros empresários – nunca são divulgados.
O confisco de verbas não está isolado das privatizações e essas medidas não isoladas do fechamento de classes no noturno, da tentativa de militarizar as escolas (projeto suspenso graças à liminar conquistada pela APEOESP, com todo o apoio do nosso mandato popular). Trata-se de um projeto de desmonte da rede estadual de ensino, que passa também pelo uso crescente das chamadas plataformas digitais, pela redução de disciplinas importantes do currículo escolar (como Geografia, História, Arte, Ciências, Sociologia), pelo autoritarismo que está nas escolas e alcança, inclusive, as votações na ALESP, sempre com a presença de numerosas tropas da Polícia Militar dentro e fora do prédio.
O fechamento de classes no noturno, que está ocorrendo neste momento, é escandaloso. Pessoas que não conseguiram estudar na idade certa são impedidas de cursar a Educação de Jovens e Adultos no noturno, pois as classes são fechadas. Jovens que desenvolvem outras atividades ou precisam trabalhar para ajudar a família, também são impedidos. Em muitas escolas todas as classes do noturno estão sendo encerradas.
Como professora, deputada estadual e segunda presidenta da APEOESP, tenho um compromisso profundo com as professoras, professores, estudantes, demais profissionais da Educação, com os pais e com todos aqueles e aquelas que lutam por ensino de qualidade. Não vamos desistir. E saiba o governador que aonde ele for, nós estaremos lá para enfrentar seus planos destrutivos. Vamos derrota-lo nas ruas e nas urnas.
Quanto aos deputados que aprovaram a PEC 9 no primeiro turno, é importante que se lembrem do que ocorreu com muitos daqueles que aprovaram o confisco salarial de aposentados e pensionistas e depois foram obrigados a aprovar a revogação dessa medida: muitos tiveram muitas dificuldades nas eleições de 2022 e alguns não conseguiram se reeleger. Será muito pior agora, que passarão à história como aqueles que tiraram verbas da Educação. Ainda dá tempo de reverem suas posições.
Leitor, leitora: apoie a nossa luta. Manifeste em todos os lugares sua discordância quanto à retirada de verbas da Educação. Procure o(a) deputado(a) estadual da sua região.
Professora Bebel é Deputada Estadual – PT e Segunda Presidenta da APEOESP
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