Na condição de deputada estadual, presidenta da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de São Paulo e segunda presidenta da APEOESP, estive em Brasília no dia 22 de outubro, participando da importante audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o Programa Estadual de Escolas Cívico-Militares, projeto bolsonarista, que o governador Tarcísio de Freitas e o secretário da Educação, Renato Feder, querem impor no Estado de São Paulo.
A audiência pública, motivada pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7662 e 7675, movidas pelo PSOL e pelo PT para questionar esse programa, foi presidida pelo ministro Gilmar Mendes e seus assistentes. A maioria absoluta das instituições, entidades, representações e personalidades ali presentes se manifestaram contra o programa, apresentando diversos aspectos legais e pedagógicos para justificar suas posições.
É muito importante lembrar que foi graças à luta e mobilização da APEOESP e do nosso mandato popular e de nossas iniciativas jurídicas que conseguimos suspender esse absurdo, ao conquistarmos uma liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em minha fala, fiz a defesa veemente da educação pública, dos direitos dos estudantes, dos profissionais da educação e da população, da Constituição Federal e das leis educacionais que são conquistas civilizatórias da sociedade brasileira no bojo da sua redemocratização, após 21 anos de ditadura civil-militar. Esse processo de construção foi realizado com a mobilização da sociedade e como tal deve ser defendido.
Defendi a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Plano Nacional e do Plano Estadual de Educação. Nenhuma dessas leis prevê escola cívico-militar. Da mesma forma, não há escolas cívico-militares nos demais países, que é uma falácia no nosso estado e no nosso país.
Mais ainda, questionei argumentos falaciosos que colocam a falsa necessidade da presença de policiais reformados dentro das escolas para supostamente combaterem a indisciplina, assim como a própria existência dessas escolas cívico-militares sob o pretexto de resolver as vulnerabilidades dos estudantes e das comunidades nas quais se pretendem implantá-las. Na realidade, em vez de implementar soluções autoritárias e antipedagógicas nessas localidades, é preciso resolver as raízes dessas vulnerabilidades, que tem a ver com má distribuição de renda, as desigualdades sociais e a falta de oportunidades para a juventude negra, pobre, periférica.
Pude dizer claramente que considero que a iniciativa do governador Tarcísio de Freitas de militarizar escolas, o que só existe no Brasil, tem finalidades eleitorais, e busca manter unido o eleitorado bolsonarista, cujo decreto que institui o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares foi revogado pelo governo Lula.
Repudio essa iniciativa, que coloca policiais militares reformados dentro das escolas recebendo salários maiores que os dos professores, ao mesmo tempo em que a dupla Tarcísio de Freitas e o secretário da Educação, Renato Feder, não paga o piso nacional aos docentes, mantém metade do quadro de professores como temporários, tentam retirar R$ 10 bilhões anuais da Educação por meio da PEC 9/2023 e querem privatizar nossas escolas, com leilões na Bolsa de Valores de São Paulo agendados para os dias 29 de outubro e 1º de novembro.
Implementar escolas cívico-militares nas regiões periféricas e vulneráveis, sob pretexto de controlar a indisciplina – até mesmo por meio da absurda padronização de comportamentos, cortes de cabelo, vestimentas e adereços pessoais – nada mais é do que culpabilizar a juventude pobre por episódios de violência, enquanto o Estado se mostra ausente, as escolas não são adequadas nem atraentes para que os jovens nela permaneçam e não há um trabalho de prevenção de cunho educativo, com gestão democrática e participação da comunidade.
Na audiência pública, assim como temos visto nos meios de comunicação e outros espaços, tivemos a oportunidade de tomar conhecimento de casos de assédio moral, assédio sexual, ameaças e violências praticadas por monitores militares contra professores e estudantes nos estados e municípios onde existem esse tipo de unidade escolar.
Defendo a sólida formação básica para todos os nossos estudantes, a gestão democrática nas escolas e educação pública, gratuita, laica, de qualidade, inclusiva, socialmente referenciada, com valorização dos profissionais da educação, tudo isso que não é contemplado e sim confrontado pelo projeto autoritário de escolas cívico-militares.
Tenho muita confiança de que nossos argumentos prevalecerão, que prevalecerá a legislação educacional brasileira e de que o STF não permitirá a continuidade desse projeto de desmonte da Educação pública, declarando inconstitucional o Programa Estadual de Escolas Cívico Militares de São Paulo.
Nosso mandato popular, assim com a APEOESP, as entidades estudantis, entidades educacionais, sindicatos, centrais e movimentos populares continuaremos empenhados nesta luta, até a vitória.
Professora Bebel é Deputada Estadual – PT e Segunda Presidenta da APEOESP
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