Quando concorreu às eleições para Governador de São Paulo, o carioca Tarcísio de Freitas conjugou propostas privatistas alinhadas com a concepção ultraliberal de “Estado mínimo”, com promessas ao funcionalismo público.
A primeira parte vem aplicando implacavelmente, mas não cumpre seus compromissos com os servidores públicos. Por exemplo, nada faz para revogar a Lei Complementar 1374/2022 – que desmonta a carreira dos professores. Seu Secretário da Educação prometeu e não enviou o projeto que acaba com o cumprimento das Atividades Pedagógicas Diversificas (APD) dentro da escola, onde os professores podem passar até 12 horas por dia sem condições adequadas de trabalho. Também não mandou o projeto para retomar a falta-aula, para que os professores não tenham mais o dia inteiro descontado se faltarem a uma aula. Até o momento também não acatou a retirada da jornada de trabalho como critério para atribuição de aulas, que causou tantos problemas e injustiças em 2023.
Para desfazer o patrimônio público e sucatear a Educação pública, porém, o Governador é bem diligente. Já enviou para a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, projetos para cortar verbas da Educação, iniciar uma reforma administrativa e privatizar a SABESP.
A Proposta de Emenda à Constituição 9/2023, reduz a verbas da Educação, estipulando que o gasto obrigatório com educação seria de 25% do orçamento estadual e não mais de 30% consta na Constituição Estadual. Pelo projeto, a diferença de 5% dos recursos poderia ser gasta com Educação, com Saúde, ou com ambas. Entretanto, o projeto não define um critério para esse gasto, ficando a cargo do próprio Governo definir de acordo com sua própria vontade.
Esse corte de recursos é inaceitável. Precisamos derrotar esse projeto. A Educação pública no Estado de São Paulo precisa de investimentos. As escolas estão abandonadas, ainda temos escolas de lata, não temos carreira, nossos salários estão defasados, nossos direitos não são respeitados e são eliminados.
Não adianta tentar jogar a Saúde contra a Educação. Ambas as áreas necessitam de recursos. De minha parte, apresentarei emenda e substitutivo para impedir esse corte de verbas e para também garantir que a área da Saúde tenha verbas adicionais.
O Projeto de Lei Complementar 138/2023 foi elaborado nos gabinetes do Governo, sem qualquer tipo de diálogo ou consulta aos servidores e trata da extinção de 5 mil cargos comissionados em um universo total de 27 mil cargos. Ou seja, o Governo continuará nomeando 21 mil comissionados. O projeto suscita muitas dúvidas, como, por exemplo, em que áreas serão feitos esses cortes, em que medida esses cortes afetarão a prestação de serviços públicos, pois não vêm sendo realizados concursos em número suficiente, se tais cortes afetam a Educação e de que forma, entre outras indagações. O projeto também institui pagamento por subsídio para esses cargos e altera a tabela de remuneração, agrupando-as em referências.
Preocupa-nos o método e a possibilidade plausível de que essa seja a etapa preliminar da imposição de uma reforma administrativa mais ampla, profunda, privatizante e destrutiva dos serviços públicos e dos direitos do funcionalismo.
Finalmente, o Projeto de Lei 1501/2023 autoriza o Governo a privatizar a SABESP, para que o Governo possa vender essa empresa essencial, eficiente e lucrativa provavelmente por um valor irrisório, considerando seu valor real e sua importância social e estratégica para o Estado.
O projeto tenta vender a ideia de pretensas garantias ao consumidor, quando, por exemplo, estabelece que no novo estatuto social, reserva-se direito de veto ao Governo a reajustes tarifários. Na verdade, isso não é garantia de nada, porque dependerá do governo do momento. Prevalece a lógica do mercado.
Nosso mandato popular, assim como a APEOESP e grande número de entidades estão engajados na luta contra a privatização da SABESP, do Metro, da CPTM. Lutaremos com todas as nossas forças na ALESP para barrar esse projeto.
No próximo período, a presença da APEOESP e demais entidades e movimentos populares será intensa na ALESP, luta para barrar esses ataques, realizando vigílias, visitas aos deputados e outras iniciativas.
Defender a Educação, a Saúde, os serviços públicos, o patrimônio e os direitos da população paulista é nosso compromisso!
Professora Bebel – Deputada Estadual e Segunda Presidenta da APEOESP
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