Iniciamos mais um ano de lutas. Artigo: Profª. Bebel – Deputada Estadual (PT-SP)

Acabo de receber a excelente notícia de que a justiça concedeu liminar em ação judicial movida pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, suspendendo a aplicação do Manual de Regras e Conduta nas 100 escolas cívico militares criadas pelo governo Tarcísio de Freitas, que nem deveriam existir. A justiça considerou que são regras discriminatórias e autoritárias, como aliás, é característica deste programa como um todo.

Continuaremos nossa luta pelo fim das escolas cívico militares. Não faz sentido gastar dinheiro da Educação com salários para militares aposentados. Pessoas que escrevem barbaridades como “descançar” e “continência” não têm nada a acrescentar à formação de nossas crianças e adolescentes, sobretudo se considerarmos que o governador Tarcísio de Freitas cortou R$ 11 bilhões da Educação em 2025, sob o pretexto de melhorar a Saúde pública. Alguém viu alguma melhora na Saúde pública no estado de São Paulo?

E continuamos nossa luta pela extensa pauta de reivindicações que vai se acumulando, agora em aliança com movimentos sociais, estudantes e demais segmentos, concretizando o processo de horizontalização da APEOESP que aprovamos no XXVIII Congresso Estadual do Sindicato, em setembro de 2025.

No dia 11 de fevereiro, quarta-feira, pela manhã, estivemos no Palácio dos Bandeirantes e protocolamos um documento para cobrar do Governo do Estado uma política de Educação inclusiva que atenda todas as necessidades dos estudantes atípicos e com deficiência e que garanta segurança aos pais, mães e professores. Lamentavelmente, de forma autoritária e descabida, o governador Tarcísio de Freitas mandou cercar o local, para impedir nossa aproximação. Somente foi permitida a entrada de quatro pessoas, entre elas eu própria e um professor cadeirante. Protocolamos o documento e não nos intimidaremos com esse tipo de manifestação de força e truculência.

À tarde, fizemos um ato com centenas de pessoas na Praça da República, em frente à Secretaria Estadual da Educação, para protestar contra as políticas educacionais do Tarcísio de Freitas e Renato Feder, e para cobrar soluções para o grande número de professores sem aulas – enquanto há também grande número de estudantes sem professores -, condições de trabalho, reajuste salarial e não abono complementar, reabertura das classes fechadas, fim da avaliação de desempenho punitiva (os ridículos “faróis”) e a revogação das resoluções autoritárias do governo, que prejudicam professores, funcionários e estudantes.

Nossa mobilização conseguiu resultados. O secretário executivo da SEDUC, Vinícius Neiva. agendou duas reuniões: uma no dia 23, para tratar das atribuições de aulas e demais questões que apresentamos, e outra no dia 25, especificamente para tratarmos das questões relativas à Educação inclusiva.

Há, entre todos, um tema que se destaca neste momento, que é nossa campanha para que Tarcísio retire da Assembleia Legislativa o projeto de lei 1316/2025, o qual realiza uma verdadeira reforma administrativa na área da Educação. O projeto institucionaliza e amplia a avaliação de desempenho como instrumento para punir e demitir professores concursados, permite descontar dia inteiro de trabalho de um professor, somando faltas parciais (uma ou duas aulas), geralmente provocadas por necessidade de consultas e exames médicos, entre outas medidas. O PL 1316 modifica uma série de legislações, para retirar direitos conquistados ao longo dos anos, consolidados no Estatuto dos Servidores Públicos, no Estatuto do Magistério e outras leis.

Aliás, questionamos até mesmo se um Projeto de Lei pode alterar Leis Complementares, como é o caso deste.

Lutamos para preservar os Serviços Públicos e a Educação pública de qualidade, e convidamos toda a sociedade a nos apoiar neste luta. Em 6 de março, estaremos em assembleia no MASP, com caminhada e ato com o funcionalismo e movimentos sociais.

Professora Bebel é Deputada Estadual – PT e Primeira Presidenta interina da APEOESP

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