Em meio às absurdas pressões do chamado “mercado” (empresas, bancos, especuladores financeiros e pessoas mais ricas deste país), o governo federal lançou no dia 27 de novembro o pacote de medidas fiscais. O mercado e os meios de comunicação a ele articulados atuaram abertamente para esse pacote contivesse cortes profundos nos programas e políticas sociais, inclusive a “flexibilização” das verbas constitucionalmente vinculadas à educação e à saúde.
O ambiente que se tentou criar durantes meses para que os cortes fossem consideráveis nas áreas sociais era tão disseminado que diante do anúncio antecipado de que o governo aumentaria a faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos até R$ 5 mil, beneficiando sobretudo trabalhadores pobres e a classe média baixa, o “mercado” agiu para que os índices da bolsa de valores de São Paulo caíssem e para que valor do dólar atingisse a casa de R$ 5,91, o maior valor nominal da história. Uma ação verdadeiramente criminosa contra o país e seu povo.
Evidentemente é necessária uma análise mais detalhada de todas as medidas, algumas das quais interferem em direitos sociais e outras que podem ter algum impacto na destinação de recursos para a educação e outras políticas. Destaco, entretanto, algumas medidas importantíssimas contidas no pacote.
A primeira delas, a que já me referi, é a isenção do pagamento do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil, que beneficiará diretamente 36 milhões de brasileiros e brasileiras e suas famílias. Como li em uma postagem do empresário e ativista João Pacífico, CEO do Grupo Gaia, é incompreensível essa reação por parte de empresários e banqueiros, porque o aumento da isenção fiscal – que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ter validade a partir de 2026 – fará com os trabalhadores possuam mais dinheiro em mãos para consumir mais alimentos, bens e serviços. O mercado nada fala dos R$ 97 bilhões destinados a isenções fiscais de empresas, que também sofrerão limitações.
A outra medida muito importante é a criação de uma alíquota de 10% sobre rendimentos acima de 50 mil reais mensais, o que significa um passo muito importante para a mudança do caráter da política fiscal brasileira, tornando mais progressiva e justa. Acho revoltante que essa parcela endinheirada da sociedade se escandalize com programas e medidas que visam auxiliar a população pobre, mas se recusem a ter seus grandes rendimentos, acima da média, tributados.
Destaco também manutenção da política de valorização do salário mínimo, ainda que adequações, política essa que tem sido fundamental para a melhoria das condições de vida das parcelas mais vulneráveis da classe trabalhadora e para o aquecimento da economia, com maior rotatividade do dinheiro nas mãos de grandes parcelas da população, que passa a consumir mais, beneficiando desde o pequeno comércio até grandes redes de supermercados, lojas e serviços.
A anunciada limitação às emendas parlamentares e a vinculação de parte delas à saúde também é medida muito positiva, sobretudo se considerarmos o descontrole sobre a destinação dessas emendas e seu papel no processo político-eleitoral, como ficou demonstrado nas recentes eleições municipais.
Com essas medidas, o presidente Lula cumpre mais alguns de seus compromissos de campanha, quando o Brasil derrotou a política do obscurantismo, da corrupção e do atraso do governo de Jair Bolsonaro.
Ocorre que no sentido exatamente oposto age o governo de Tarcísio de Freitas e Renato Feder no estado de São Paulo, onde a maioria governista acaba de cobrir de vergonha a Assembleia Legislativa, ao aprovar o confisco de mais de R$ 10 bilhões da educação, a pretexto de destinar tais recursos à saúde. Sim, a saúde precisa de recursos, mas não se pode suprir essa necessidade tirando recursos da educação, quando o Governo do Estado pratica isenções fiscais de mais de R$ 70 bilhões para beneficiar empresários cujos nomes nunca são divulgados.
Além do corte de verbas da educação, aqui se privatizam escolas, pratica-se assédio moral, desvaloriza-se o trabalho dos professores e demais servidores públicos, reduzem aulas de disciplinas importantes para a formação dos estudantes, como História, Geografia, Sociologia, Ciências, Artes.
Vamos recorrer à justiça contra o confisco de verbas e vamos continuar nas ruas denunciando as políticas deste governo. Mais que isso, a APEOESP está convocando a categoria para organizarmos uma forte greve no início do ano letivo de 2025.
Na luta, sempre. Nunca de joelhos diante da tirania.
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Professora Bebel é Deputada Estadual – PT e Segunda presidenta da APEOESP
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